norma nº 3226/2024

MUNICÍPIO DE PARAP4LJA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.226, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA H, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO 
JARDIM SAO MARCOS II." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapud, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- A Rua H, localizada no Loteamento Jardim São Marcos II, denominar￾se-á Rua "José de Araújo". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e adequação 
no local, relativa A. denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, em 19 esetembro de 2024. 
GILMAR MAR ARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON E IRA DA SILVA 
Secre nado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 10/2024, de autoria do Vereador Eder Castro,Menezes, aprovado em sessito ordinária de 16/09/2024. 
Av, Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura(a)parapua.sp.gov.br