norma nº 3227/2024

MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.227, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 08, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO 
JARDIM SÃO MARCOS II." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapud, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- A Rua 08, localizada no Loteamento Jardim São Marcos II, denominar￾se-á Rua "Manoel Alves da Silva". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e adequação 
no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapu5, em 19/41é setembro de 2024. 
GILMAR MAR MARTINS 
Prefeito Mtthicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
C A TO IRA DA SILVA 
Se Resignado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2024, de autoria do Vereador Eder Castro Menezes, aprovado en' sessão ordinária de 16/09/2024. 
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