norma nº 4370/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUfit 
ESTADO DE SAO PAULO CNN: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.370, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE 
NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.° 
4.320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N.° 3.228 DE 17/10/2024, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica suplementado nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal n° 3.228, de 17 
de outubro de 2024, o valor de R$ 1.265.783,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco 
mil, setecentos e oitenta e três reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
Unidade: 02 — ADMINISTRAÇÃO 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manutenção da Finanças 
02.004.123.0003.2059.319091 Sentenças Judiciais 
Unidade: 06 — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manuten Ao do Fundo Municipal da Saúde 
06.010.302.0007:2064.337041 Contribuição 90.000,00 
06.010.302.0007.2072.335039 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 1.105.000,00 
06.010.302.0007.2072.335039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 50.000,00 
20.783,00 
Artigo 2°- Para cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes 
de excesso de arrecadação e recursos do Bloco de Ações da Saúde da Média e Alta 
Complexibilidade - MAC. 
Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, em de outubro de 2024. 
GILMAR MARN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapud, 
e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTOt IRA DA SILVA 
Sec esignado 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapuo.sp.gov.br