norma nº 3230/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUik 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.230, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.' 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A. ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de_ suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente, um crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) 
para atender a demanda das Emendas Parlamentares Impositivas. 
Artigo 2°- Os recursos-necessários A execução desta Lei decorrerão da dotação 
abaixo espeqificada: 
• • 
Orgão: 02 — Executivo 
Unidade: 04 — Fundo Municipal da Assistência Social 
0008.122.0005.2070 Emendas Parlamentares Impositivas 
Fonte de Recurso: 08 — Emendas Parlamentares Individuais 
Aplicação: 500 — Assistência Social 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.04.0008.122.0005.2070.449052 Equipamentos e Material Permanente 
Artigo -3°- Para cobertura do crédito adicional especial que trata o artigo 
anterior sera compensado por anulação total da dotação abaixo: 
()row: 02 — Executivo 
Unidade: 04 — Fundo Municipal da Assistência Social 
0008.122.0005.2070 Emendai Parlamentares Impositivas 
Fonte de Recutso: 08 — Emendas Parlamentares Individuais 
Aplicação: 500 — Assistência Social 
• CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.04.0008.122.0005.2070.449051 Obras e Instalações 
Artigo 4°- 0 presente crédito adicional especial está em conformidade às 
orientações do Plano Plurianual de • Investimento (PPA), da -Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçámentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
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T.1:4 MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.230, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. 
Parágrafo único — As alterações necessárias serão consideradas inclusas no 
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 
3.078, de 23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 
financeiro de 2024 (Lei Municipal n° 3.168, de 21 de junho de 2023), e na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2024 (Lei Municipal n° 3.191, de 
06 de dezembro de 2023). 
Artigo 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e '2 de outubro de 2024. 
GILMAR M IN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYT EIRA DA SILVA 
Designado 
2 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura parapua.sp.gov.br