norma nº 4374/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N .° 4.374, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE 'SALA DE RECURSO 
MULTIFUNCIONAL' NA UNIDADE ESCOLAR EMEF DA VILA SANTA HELENA, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica criada Sala de Recurso Multifuncional para oferta e o 
funcionamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a partir dessa data, 
junto a "EMEF da Vila Santa Helena", CIE 415728 , localizada à rua Pará, n° 35, Centro, 
no município Parapuã — SP. 
Art. 2°- 0 Departamento Municipal de Educação, e outros departamentos 
envolvidos, ficam autorizados a adotarem as providências necessárias para a implantação 
e organização do espaço no estabelecimento de ensino, como forma complementar ou 
suplementar à formação de alunos, em face das especificidades do público que a escola 
atende, observadas as diretrizes de programas e normas educacionais vigentes. 
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, e 1 de novembro de 2024. 
GILMAR M IN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON 1EI FEIRA DA SILVA 
Secret esignado 
Av. Soo Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituroOparapua.sp.gov.br