norma nº 4375/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.375, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE 'SALA DE RECURSO 
MULTIFUNCIONAL' NA UNIDADE ESCOLAR EMEF DO BAIRRO CÓRREGO RICO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuk Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica criada Sala de Recurso Multifuncional para oferta e o funcionamento 
do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a partir dessa data, junto a "EMEF do 
Bairro Córrego Rico", CIE 213937 , localizada na Vicinal Geraldo Ferrerra da Silva, PRP 
050 - KM 3,4, s/n, bairro Córrego Rico, no município de Parapuã — SP. 
Art. 2°- 0 Departamento Municipal de Educação, e outros departamentos 
envolvidos, ficam autorizados a adotarem as providências necessárias para a 
implantação e organização do espaço no estabelecimento de ensino, como forma 
complementar ou suplementar à formação de alunos, em face das especificidades do 
público que a escola atende, 'observadas as diretrizes de programas e normas 
educacionais vigentes. 
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuk em novembro de' 2024. 
GILMAR M N MARTINS 
Prefeitolviuniçipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuk e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO IRA DA SILVA 
Sec esignado 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br