norma nº 4377/2024

MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.377, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE 
NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1°, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.° 
4.320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N.° 3.232 DE 19/11/2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica suplementado nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal n° 3.232 de 19 
de novembro de 2024, o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária: 
Unidade: 04 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 
02.004.244.0005.2072.335039 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica 66.000,00 
Artigo 2°- Para cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes 
de excesso de arrecadação. 
Artigo 3°- 0 valor ora suplementado será para fortalecer o repasse a entidade 
do Terceiro Setor, denominada Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano 
de Parapuk que atende a crianças de 06 a 15 anos e que mantém o Projeto Espaço Amigo. 
Artigo 4°- Ficá o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em orçamento 
futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços para assistência as crianças em situação 
de vulnerabilidade social. 
Artigo 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, eff9 de novembro de 2024. 
GILMAR M3TIN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã, 
e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Seer- signado 
Av. Sao Paulo n"1113 Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-maii: prefeituraOparapua.sp.gov.br