norma nº 3234/2024

MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.234, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"Institui o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista nó Município de Parapa/SP e dá outras 
providências". 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapud, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituído no Município de Parapuã/SP o Dia Municipal de 
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser comemorado anualmente 
no dia 02 de abril, data em que também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização 
do Autismo. 
Art. 2°- 0 Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) tem como objetivos: 
I — Difundir o conhecimento acerca do Transtorno do Espectro Autista, suas 
causas, peculiaridades e formas de promoção e inserção de crianças e adolescentes autistas 
na escola, no mercado de trabalho e na rede pública de saúde; 
II — Estimular a participação do autista em sociedade e desmistificar preconceitos, 
prevenindo a exclusão e o isolamento; 
III — Promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e 
cursos sobre o autismo no Município; 
IV — Incentivar que profissionais das areas públicas de saúde, educação e 
assistência social do Município tenham cursos e treinamentos visando o atendimento; 
especifico dos autistas. 
Art. 3°- As ações descritas no Art. 2 poderão ser realizadas pelo poder público, 
por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da 
sociedade civil isoladamente ou em parceria. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
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Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraPparapuo.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUik 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.234, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. 
Prefeitura Municipal de Parapuã,era719 de novembro de 2024. 
GILMAR M TIN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO FERftEIRA DA SILVA 
Secier signado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 13/2024, de autoria do Vereador Eder Castro Menezes, aprovado em sessilo ordinária de 18/11/2024. 
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