| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4373 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.642.214,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, E DUZENTOS E QUATORZE REAIS) |
| native_id | 7591 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA CNP): 53.300.331/0001-03 AV. SÃO PAULO, 1113 - CENTRO - PARAPUÃ/SP DECRETO No 4.373, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. "Abre o crédito adicional no valor de R$ 2.642.214,00 (Dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, e duzentos e quatorze reais)". GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuâ, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. DECRETA: Artigo 10- Fica aberto no orçamento vigente, nos termos do artigo 3°, incisos III e IV, da Lei Municipal no 3.191/202023, e do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal n° 4.320/1964, um Remanejamento no valor de R$ 2.642.214,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, e duzentos e quatorze reais), destinado ao atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificadas: Ficha FR Categoria 02 02.01 02.01.00 04.122.0002.2031 3 1 3.3.90.30 4 1 3.3.90.36 02.02 02.02.00 04.122.0003.2058 9 1 3.3.90.30 10 1 3.3.90.36 11 1 3.3.90.39 12 1 4.4.90.52 02.03 02.03.00 04.123.0004.2059 22 1 3.3.90.30 24 1 3.3.90.39 26 1 3.3.90.47 27 1 3.3.90.91 02.04 02.04.00 08.122.0005.2061 32 1 3.3.90.30 Descrição EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Manut. do Gabinete do Prefeito e Dep. MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERC. - PESSOA FÍSICA Valor (R$) ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO Manutenção da Administração MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA OUTROS SERV. TERC. - PESSOAJURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00 10.000,00 54.500,00 3.000,00 20.500,00 2.500,00 FINANÇAS FINANÇAS Manutenção da Finanças MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00 OUTROS SERV.TERC. - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 OBRIGAÇÕES TRIBUT. E CONTRIBUTIVAS 20.000,00 SENTENÇAS JUDICIAIS 27.200,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST, SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL Manutenção da Assistência Social MATERIAL DE CONSUMO 1 126.000,00 33 35 1 1 3.3.90.32 3.3.90.39 08.241.0005.2068 36 1 3.3.90.30 08.244.0005.2061 46 1 3.3.90.32 48 1 3.3.90.39 266 2 3.3.90.32 08.244.0005.2079 55 5 3.3.90.30 58 5 4.4.90.52 02.06 02.06.00 10.301.0007.2064 72 1 3.3.90.30 73 1 3.3.90.32 74 1 3.3.90.36 75 1 3.3.90.39 10.301.0007.2073 80 5 3.1.90.11 82 5 3.3.90.30 252 2 3.3.90.30 10.301.0007.2083 89 2 3.3.90.30 10.304.0007.2075 107 5 3.3.90.39 10.305.0007.2075 108 5 3.3.90.30 109 5 3.3.90.36 02.07 02.07.00 12.361.0008.2042 114 1 3.3.90.30 MAT., BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA 27.000,00 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 8.500,00 Assistência ao Idoso MATERIAL DE CONSUMO 1.500,00 Manutenção da Assistência Social MAT., BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA 20.500,00 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 98.500,00 MAT., BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA 473,00 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS MATERIAL DE CONSUMO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Fundo Municipal de Saúde MATERIAL DE CONSUMO MAT., BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA Atenção Primária - Transf. Rec. do Bloco de Manut. das Ações de Serv. Públicos Saúde VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C. MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO Transferências do Governo do Estado 8.000,00 5.100,00 38.000,00 10.500,00 18.500,00 52.000,00 109.000,00 14.000,00 14.000,00 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 Vigilância em Saúde - Transf. Recurso Bloco de Ma nut. Ações de Serv. Públicos Saúde OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA Vigilância em Saúde - Transf. Recurso Bloco de Ma nut. Ações de Serv. Públicos Saúde MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO Transportes Escolar MATERIAL DE CONSUMO 2 1.000,00 1.500,00 1.500,00 18.500,00 115 118 2 1 3.3.90.30 3.3.90.39 12.361.0008.2043 122 1 3.1.90.16 123 1 3.1.90.94 126 1 3.3.90.39 12.365.0008.2066 142 1 3.3.90.36 12.368.0008.2065 146 2 3.3.90.30 12.368.0008.2078 154 5 3.3.90.30 02.08 02.08.00 13.392.0009.2048 168 1 3.3.90.30 170 1 3.3.90.39 13.392.0009.2085 262 5 3.3.90.39 02.09 02.09.00 15.452.0010.1006 171 1 4.4.90.51 15.452.0010.2049 177 1 3.1.90.94 178 1 3.3.90.30 179 1 3.3.90.39 02.10 02.10.00 20.606.0011.2067 185 1 3.3.90.30 186 1 3.3.90.32 188 1 3.3.90.39 02.12 MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA Manutenção do Ensino Fundamental OUTRAS DESP. VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 29.000,00 3.000,00 9.000,00 9.200,00 55.500,00 Manutenção das Creches Municipais OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA 3.500,00 Distribuição da Merenda Escolar MATERIAL DE CONSUMO 37.500,00 Transf. do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação MATERIAL DE CONSUMO CULTURA CULTURA Manutenção da Cultura MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA Transf.. Dest. a Cultura LC-195/2022 - ART 5 - Audiovisual OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA SERVIÇOS MUNICIPAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS Obras e Instalações de Infraestrutura OBRAS E INSTALAÇÕES Manutenção dos Serviços Municipais INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA AGRICULTURA AGRICULTURA Manutenção da Agricultura MATERIAL DE CONSUMO MAT., BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA DESPORTOS E LAZER 3 43.000,00 1.000,00 12.500,00 341,00 130.000,00 12.400,00 109.500,00 157.500,00 40.500,00 8.500,00 18.500,00 02.12.00 27.812.0013.2052 DESPORTOS E LAZER Manutenção da Educação Física e Desportos 202 1 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 02.14 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB 02.14.00 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB 12.361.0015.2053 Manut. do Ensino Fundamental - Fundeb 205 2 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C. 02.15 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE-FUNDEB 02.15.00 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE-FUNDEB 12.365.0016.2054 Manut. do Ensino Infantil-Creches-Fundeb 215 2 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C. 221 2 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 02.17 MEIO AMBIENTE 02.17.00 MEIO AMBIENTE 18.541.0018.2084 Manut. das Atividades da Proteção Animal 240 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO Total do Remanejamento 871.500,00 276.000,00 29.000,00 9.000,00 4.500,00 2.642.214,00 Artigo 20- Para cobertura dos Créditos serão utilizados os recursos provenientes do Remanejamento, no valor de R$ 2.642.214,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, e duzentos e quatorze reais), nos termos do artigo 3°, incisos III e IV, da Lei Municipal no 3.191/2023, e do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal n0 4.320/1964, das seguintes dotações orçamentárias: Ficha FR Categoria Descrição 02 EXECUTIVO 02.02 ADMINISTRAÇÃO 02.02.00 ADMINISTRAÇÃO 04.122.0003.2058 Manutenção da Administração 9 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO Valor (R$) 10.000,00 02.03 FINANÇAS 02.03.00 FINANÇAS 04.123.0004.2035 Pagamentos a Inativos e Pensionistas 16 1 3.1.90.01 APOSENT., RESERVA REM UN. E REFORMAS 116.500,00 17 1 3.1.90.03 PENSÕES 97.000,00 04.123.0004.2059 19 1 3.1.90.13 23 1 3.3.90.36 25 1 3.3.90.40 02.04 02.04.00 Manutenção da Finanças OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA SERV. TEC. INF. E COMUNICAÇÃO. - PJ FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 4 109.400,00 5.000,00 43.500,00 08.244.0005.2072 54 5 3.3.50.39 02.05 02.05.00 08.243.0006.2062 60 1 3.1.90.13 64 1 3.3.90.39 02.06 02.06.00 10.301.0007.2064 66 1 3.1.90.04 68 1 3.1.90.13 69 1 3.1.90.16 77 1 4.4.90.52 10.301.0007.2083 93 2 4.4.90.52 10.302.0007.2064 97 1 3.3.90.39 10.304.0007.2075 106 5 3.3.90.36 10.305.0007.2075 109 5 3.3.90.36 02.07 02.07.00 12.361.0008.2042 119 2 3.3.90.39 12.361.0008.2043 124 1 3.3.90.30 125 1 3.3.90.36 128 1 4.4.90.52 12.365.0008.2046 133 1 3.3.90.30 134 1 3.3.90.36 135 1 3.3.90.39 Inst. Privadas Sem Fins Lucrativos OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 2.700,00 FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESC. FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESC. Man. do F. Munic. da Criança e do Adolesc. OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção do Fundo Municipal de Saúde CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500,00 7.973,00 44.500,00 100.000,00 65.000,00 53.000,00 Transferências do Governo do Estado EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 111.500,00 Vigilância em Saúde - Transf. Recurso Bloco de Manut. Ações de Serv. Públicos Sake OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA Vigilância em Saúde - Transf. Recurso Bloco de Manut. Ações de Serv. Públicos Saúde OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO Transportes Escolar OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA Manutenção do Ensino Fundamental MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Manutenção da Pré-escola MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 5 1.500,00 4.200,00 129.000,00 1.500,00 13.000,00 26.000,00 28.000,00 47.000,00 10.000,00 12.365.0008.2066 141 1 3.3.90.30 02.09 02.09.00 15.452.0010.1006 171 1 4.4.90.51 172 2 4.4.90.51 173 5 4.4.90.51 15.452.0010.2049 175 1 3.1.90.13 176 1 3.1.90.16 02.10 02.10.00 20.606.0011.2067 183 1 3.1.90.16 184 1 3.1.90.94 186 1 3.3.90.32 187 1 3.3.90.36 189 1 4.4.90.51 190 1 4.4.90.52 02.11 02.11.00 26.782.0012.2051 191 1 3.1.90.11 195 1 3.3.90.36 196 1 3.3.90.39 02.12 02.12.00 27.812.0013.2052 199 1 3.3.90.30 02.14 02.14.00 12.361.0015.2053 207 2 3.1.90.13 208 2 3.1.90.13 02.16 02.16.00 12.365.0017.2055 223 2 3.1.90.11 Manutenção das Creches Municipais MATERIAL DE CONSUMO 5.500,00 SERVIÇOS MUNICIPAIS SERVIÇOS MUNICIPAIS Obras e Instalações de Infraestrutura OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES Manutenção dos Serviços Municipais OBRIGAÇÕES PATRONAIS OUTRAS DESP. VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL AGRICULTURA AGRICULTURA Manutenção da Agricultura OUTRAS DESP. VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL INDENIZAÇÕES E RESTIT. TRABALHISTAS MAT., BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TRANSPORTES TRANSPORTES Manutenção do Transportes VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C. OUTROS SERV. TERC. - PESSOA FÍSICA OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA DESPORTOS E LAZER DESPORTOS E LAZER Manutenção da Educação Física e Desportos MATERIAL DE CONSUMO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - FUNDEB Manut. do Ensino Fundamental - Fundeb OBRIGAÇÕES PATRONAIS OBRIGAÇÕES PATRONAIS EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLA-FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE-ESCOLA-FUNDEB Manut. do Ensino Infantil - Emei - Fundeb VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C. 6 25.000,00 140.000,00 278.300,00 236.400,00 4.500,00 1.000,00 1.000,00 179.600,00 1.000,00 23.000,00 12.500,00 9.000,00 2.300,00 16.500,00 38.000,00 39.841,00 22.500,00 305.000,00 225 2 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 115.000,00 226 2 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 230 2 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 12.500,00 02.17 MEIO AMBIENTE 02.17.00 MEIO AMBIENTE 18.541.0018.2057 Manutenção do Meio Ambiente 235 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 78.000,00 237 1 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 10.000,00 238 1 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.100,00 239 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 245 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.900,00 Total do Remanejamento 2.642.214,00 Artigo 30- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parapuk 01 de novembr,Ó çle 2024. GILMAR MA 'MARTINS CLAYT IRA DA SILVA PREFEIT NICIPAL SECROA I SIGNADO 7