norma nº 4381/2024

DECRETO 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
N.° 4.381, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N.° 3.51% DE 08 DE JUNHO DE 
2009, QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE AS ATIVIDADES COM PÚBLICO 
NO ESTÁDIO MUNICIPAL "AFONSO JOÃO LOPES" EM PARAPUÃ, E DEU 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuft, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
Considerando que em data de 08 de junho de 2009, através do Decreto Municipal n° 
3.519/2009 foram suspensas as atividades com público no Estádio Municipal Afonso 
João Lopes, a pedido da Policia Militar, em face de inadequação das instalações; 
• Considerando que posteriormente nos autos de no, 0007212-35.2011.8.26.0407, Ação 
'Civil Pública, que tramitou perante a la Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz, houve 
em 07.12.2011 a interdição judicial de todas as atividades no Estádio; 
Considerando que em data de 22.08.2024, após as devidas obras, foi fornecido o AVCB 
de n° 721082 (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) do Estádio; 
Considerando que no dia 02.09.2024, foi comunicado no processo da Ação Civil Pública 
acima citado o término das obras e juntada do AVCB; 
DECRETA:
Artigo 1°- Fica revogado o Decreto Municipal n 3.519, de 08 de junho de 
2-009 que suspendeu temporariamente as atividades com público no Estádio Municipal 
"Afonso João Lopes", em Parapuã, e deu outras providencias.• 
Artigo 2°- Ficam autorizadas as atividades esportivas, recreativas e outras no 
Estádio Municipal, com a presença de público de acordo com a capacidade do AVCB, 
observando as demais normas municipais. 
Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario. 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUit 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.381, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Prefeitura Municipal de Parapud, em 07e dezembro de 2024. . 
GILMAR MA N MARTINS 
Prefeit unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON EIRA DA SILVA 
Secr Designado 
2 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582..9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura(Eoparc.ipua.sp.gov.br