norma nº 4387/2024

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO 
DE ATIVIDADE DELEGADA, PARA OS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E 1° DE 
JANEIRO DE 2025, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.567, DE 10 DE JUNHO 
DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuk Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1°- Nos termos do art. 2°, § 2°, da Lei Municipal n° 2.567, de 10 de 
junho de 2010, para fins do desempenho de Atividade Delegada nos dias 31 de 
dezembro de 2024 e 1° de janeiro de 2025, o valor da gratificação fica fixado em 24 (vinte 
e quatro) UFESPs, ou seja, R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e 
quatro centavos), por escala. 
Parágrafo Único — A fixação, nos termos do art. 2°, § 2°, da Lei Municipal 
n° 2.567/2010, se dá em razão da excepcional e necessária atuação decorrente das 
festividades de novo ano. 
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuk eij,80 de dezembro de 2024. 
GILMAR MAI It MARTINS 
Prefeito AÚnicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuk e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON EJ IRA DA SILVA 
Secret" ri signado 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br