| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4385 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL Nº 3191, DE 06/12/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7603 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA CNP): 53.300.331/0001-03 AV. SÃO PAULO, 1113 - CENTRO - PARAPUÃ/SP DECRETO No 4.385, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1 0, INCISO II, DA LEI FEDERAL No 4.320, DE 17/3/1964, E DA LEI MUNICIPAL No 3.191, DE 6/12/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de PARAPUÃ, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. DECRETA: Artigo 10- Fica suplementada nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17/3/1964, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal no 3.191/2023, a importância de R$ 104.338,60 (cento e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$) 02 EXECUTIVO 02.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.04.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2079 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 55 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 58 5 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02.06 02.06.00 10.301.0007.2073 85 5 3.3.90.39 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Atenção Primaria - Transf. Rec. do Bloco de Manut. das Ações de Serv. Públicos Saúde OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 02.08 CULTURA 02.08.00 CULTURA 13.392.0009.2086 Transf. Dest. a Cultura LC - 195/2022 - Art. 8 - Demais Setores 265 5 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 02.07 EDUCAÇÃO 02.07.00 EDUCAÇÃO 12.368.0008.2078 Transf. do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação 249 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 268 5 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 41.000,00 5.500,00 3.500,00 153,00 52.095,60 2.090,00 Total da Suplementação 104.338,60 Artigo 20- Para cobertura do presente crédito suplementar, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parapuk 10 de dezeythb de 2024. GILMAR1 RTIN MARTINS PREFEITO MUNICIPAL CLA ON REIRA DA SILVA SECR SIGNADO