norma nº 4391/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.391, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, 0 NOVEL PARTICULAR QUE ESPECIFICA, SITUADO 
NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NECESSÁRIO itt 
EXPANSÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapu'ã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de sac) Paulo, usando 
de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1°- Fica declarado de utilidade pública afim de ser desapropriado, por 
via amigável ou judicial, o imóvel particular localizado na Avenida São Paulo, n° 1.123, 
Centro, Parapu5/SP, objeto da Matricula n° 5.798, do Cartório de Registro de Imóveis de 
Osvaldo Cruz/SP, Inscrição Municipal n° 00037450, constituído pelo Lote n° 15 (quinze) 
e parte do Lote n° 14 (quatorze), ambos da Quadra n° 36 (trinta e seis), do mapa geral 
da cidade de Parapu5/SP, medindo pela frente 19,00 (dezenove) metros, confrontando 
com a Avenida São Paulo; lateral direita 30,00 (trinta) metros confrontando com o lote n° 
16; lateral esquerda30,00 (trinta) metros, confrontando com o remanescente do lote n° 
14; fundos 19,00 (metros), confrontando com o lote n° 10, perfazendo o total de 570,00 
metros quadrados, contendo um imóvel comercial com área de 301,25 metros 
quadrados, de propriedade do Banco Santander (Brasil) S.A., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ n° 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente 
Juscelino Kubitschek, n° 2041 e 2235 — Bloco A — Vila Olímpia — São Paulo — CEP: 
04.543-011. 
Art. 2°- 0 imóvel urbano descrito no artigo antecedente será destinado para 
ampliação da sede administrativa do Poder Executivo do Município de Parapu5/SP. 
Art. 3°- A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação 
amigável ou judicial, de que trata o artigo 1°, deste Decreto Municipal, é realizada de 
natureza urgente, para os efeitos do art. 15 e parágrafos, do Decreto-Lei Federal n° 
3.365, de 21 de junho de 1941. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução deste decreto cor ao por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício. 
1 
Av. Sao Paulo n"1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 1 7730 -000 e-mail: prefeitura(p)parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.391, DE 15 DE JANEIRO DE 2025. 
Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapu , em )5 de janeiro de 2025. 
MILTON IWAYAMA 
Pre ito unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FER,REIRA DA SILVA 
Secretár esignado 
2 
Av. Sao Paulo n"1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br