norma nº 4394/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.394, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.237, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapuft, um 
crédito adicional especial, no valor de R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e 
oitocentos e vinte e cinco reais), nos termos da Lei Municipal n° 3.237, de 28 de janeiro 
de 2025, para atender as demandas do Fundo Municipal da Saúde, na construção de uma 
UBS — Unidade Básica de Saúde. 
Artigo 2°- Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão da dotação 
abaixo especificada: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 06 — Saúde 
0010.301.0007.2064 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
Fonte de Recurso: 05 — Transferências Voluntárias do União 
Aplicação: 301 — Atenção Básica 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.06.0010.301.0007.2073.449051 Obras e Instalações 
Artigo 3°- Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos de Lei Federal n° 
4.320/1964, através de repasses da Unido, de acordo com a Proposta no SISMOB n° 
11843.243.0001/24-001, que atendeu os requisitos estabelecidos na Política ou Programa 
da Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS. 
Artigo 4°- 0 presente crédito adicional especial está em conformidade as 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único — As alterações necessárias objetivando a realização de obras 
de construção da Unidade Básica de Saúde serão consideradas inclusas no Plano 
Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, de 
23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro 
de 2025 (Lei Municipal n° 3.218, de 21 de junho de 2024), e na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) do exercício financeiro de 2025 (Lei Municipal n° 3.231, de 19 de novembro de 
2024). 
1 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.394, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. 
Artigo 5°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em 
orçamento futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços para assistência integrada 
saúde. 
Artigo 6°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Para d", em 28 de janeiro de 2025. 
MILTON TIO IWAYAMA 
Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTOFJRftEIRA DA SILVA 
Se áI4o esignado 
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