norma nº 4400/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.400, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.° 3.472, DE 
12/06/2008, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PAPEL 
RECICLADO EM TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA 
Artigo 1°- Fica revogado a partir do exercício de 2025, o Decreto 
Municipal n° 3.472, de 12 de junho de 2008, que "institui a utilização de papel 
reciclado em todos os setores da administração pública, conforme especifica, e dá 
outras providências". 
Artigo 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de P pud, em 03 de fevereiro de 2025. 
„./ 
MILTON r4lflø IWAYAMA 
Pr unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO IRA DA SILVA 
Sec esignado 
Av. Scio Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br