norma nº 3241/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUik 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.241, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N.° 2.225, DE 08 DE JUNHO DE 
2005, E DA' OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em recta* final a seguinte Lei: 
Artigo 1° - 0 artigo 3° da Lei Municipal n° 2.225, de 08 de junho de 2005, 
passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 3° - Considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante, 
atualizado e especificado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 05 (cinco) salários 
mínimos." 
Artigo 2° - Permanecem inalteradas as disposições da referida Lei. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, e 19 de fevereiro de 2025. 
MILTo r IWAYAMA 
unicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTe 1 I EIRA DA SILVA 
Secretár o signado 
Av. Sao Paulo n91113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br