| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4401 / 2025 |
| Date | 2025-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÁO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/1964 E DA LEI MUNICIPAL Nº 3231, DE 19/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 7631 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUit CNPJ: 53.300.331/0001-03 AV. SAO PAULO, 1113 - CENTRO - PARARA/SP DECRETO N.0 4.401, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÁO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1 0, INCISO II, DA LEI FEDERAL No 4.320, DE 17/03/1964 E DA LEI MUNICIPAL No 3.231, DE 19/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuk Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. DECRETA: Artigo 10- Fica suplementada nos termos da Lei Federal no 4.320, de 17/03/1964, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal no 3.231/2024, a importância de R$ 501.397,71 (quinhentos e um mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$) 02 EXECUTIVO 02.07 EDUCAÇÃO 02.07.00 EDUCAÇÃO 12.365.0008.2066 Manutenção das Creches Municipais 263 2 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 495.046,56 02.09 SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.09.00 SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.452.0010.2049 Manutenção dos Serviços Municipais 260 5 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA 6.351,15 Total da Suplementação 501.397,71 Artigo 2°- Para cobertura do presente crédito suplementar serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parapu5, 03 de fevereiro de 2025. MILTON IWAYAMA CLAYTON FE DA SILVA P ITO UNICIPAL SECRETÁRIO' GNADO