norma nº 4404/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA 
CNP): 53.300.331/0001-03 
AV. SÃO PAULO, 1113 - CENTRO - PARAPUA/SP 
DECRETO N.0 4.404, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS 
TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL No 3.231, DE 19/11/2024, E ARTIGO 43, 
PARÁGRAFO 10, INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL No 4.320, DE 17/03/1964." 
MILTON MITI() IWAYAMA, Prefeito Municipal de PARAPUA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, etc. 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica suplementada nos termos da Lei Municipal n° 3.231, de 19/11/2024, artigo 3°, incisos IV, e Lei 
Federal n° 4.320, de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo 1°, incisos II e III, a importância de R$ 43.400,00 (quarenta e três 
mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias. 
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$) 
02 EXECUTIVO 
02.03 FINANÇAS 
02.03.00 FINANÇAS 
04.123.0004.2059 Manutenção da Finanças 
17 1 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00 
02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0007.2064 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
69 1 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
10.301.0007.2083 Transferências do Governo do Estado 
90 2 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.900,00 
02.07 EDUCAÇÃO 
02.07.00 EDUCAÇÃO 
12.361.0008.2043 Manutenção do Ensino Fundamental 
126 1 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00 
Total da Transposição 43.400,00 
Artigo 2°- Para cobertura dos Créditos Suplementares serão utilizados os recursos provenientes de Anulação, no 
valor de R$ R$ 43.400,00 (quarenta e três mil e quatrocentos reais), nos termos da Lei Municipal n0 3.231/2024, artigo 3°, 
inciso IV, e Lei Federal n0 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, das seguintes dotações orçamentárias: 
02 
02.03 
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$) 
EXECUTIVO 
FINANÇAS 
1 
02.03.00 
04.123.0004.2035 
14 1 3.1.90.03 
02.06 
02.06.00 
10.301.0007.2064 
70 1 3.3.90.32 
10.301.0007.2073 
80 5 3.3.90.30 
02.07 
02.07.00 
12.365.0008.2046 
131 1 3.3.90.30 
FINANÇAS 
Manutenção da Finanças 
SENTENÇAS JUDICIAIS 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
MATERIAL DE CONSUMO 
10.000,00 
12.900,00 
Transferências do Governo do Estado 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 
EDUCAÇÃO 
EDUCAÇÃO 
Manutenção do Ensino Fundamental 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500,00 
Total da Transposição 43.400,00 
Artigo 30- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Parapuk 11 de fevereiro de 2025. 
MILTON M,J IWAYAMA CLAYT RA DA SILVA 
PREF NICIPAL SECR RI DESIGNADO 
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