norma nº 4414/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.414, DE 14 DE MARCO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.246, DE 14 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapu5, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de ParapuR, um 
crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da Lei 
Municipal n° 3.246, de 14 de março de 2025, para atender as demandas de Manutenção dos 
Serviços Municipais. 
Artigo 2°- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da 
dotação abaixo especificada: 
órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 09 — Serviços Municipais 
0015.452.0010.2049 Manutenção dos Serviços Municipais 
Fonte de Recurso: 01 — Tesouros 
Aplicação: 110 — Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.09.015.452.0010.2049.449052 Equipamentos e Material Permanente 
Artigo 3°- Para cobertura do crédito adicional especial serão utilizados os 
recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, 
inciso II, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Artigo 4°- 0 presente crédito adicional especial está em conformidade às 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único — As alterações necessárias serão consideradas inclusas no 
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, 
de 23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro 
de 2025 (Lei Municipal n° 3.218, de 21 de junho de 2024), e na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) do exercício financeiro de 2025 (Lei Municipal n° 3.231, de 19 de novembro de 
2024). 
1 
Av. Sao Paulo n91113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.414, DE 14 DE MARCO DE 2025. 
Artigo 5°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em orçamento 
futuro, dotação para fortalecer as ações e serviços da manutenção dos serviços municipais. 
Artigo 6°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud em 14 de março de 2025. 
MILTON M IWAYAMA 
PrefØo Iy1unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapu5, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Secretário signado 
2 
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