| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4418 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3242, DE 19/02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE PARAPUA ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 DECRETO N.° 4.418, DE 31 DE MARCO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 3.242, DE 19/02/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1°- Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 2025, o prazo previsto no artigo 6° da Lei Municipal n° 3.242, de 19 de fevereiro de 2025, para o contribuinte efetivar o requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Parapuã. Artigo 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã em 31 de março de 2025. MILTON MIF4 IWAYAMA Prefçi Wunicipal Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTO F EIRA DA SILVA Sec esignado Av. Sao Paulo n21113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraeparapuu.sp.gov.br