norma nº 4420/2025

MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.420, DE 01 DE ABRIL DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.240, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do Município de Parapud, na 
Unidade Orçamentária do Departamento de Administração, um crédito adicional especial 
no valor de R$ 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais), nos termos da Lei Municipal 
3.240, de 19 de fevereiro de 2025, artigo 7°, destinados a cobrir despesas com a aquisição 
de um imóvel urbano localizado na Avenida São Paulo, n° 1.123, Parapuã/SP, imóvel este 
que é de propriedade do Banco Santander (Brasil) S.A., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ n° 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Kubitshek, n° 
2041 e 2235 — Bloco A — Vila Olimpia — Sao Paulo, tendo como registro na Matricula n° 
5.798, do cartório de Registo de Imóveis de Osvaldo Cruz/SP, inscrição Municipal n° 
00037450, constituído pelo Lote n° 15 (quinze) e parte do Lote n° 14 (quatorze), ambos da 
Quadra n° 36 (trinta e seis), do mapa geral da cidade de Parapuã/SP, medindo pela frente 
19,00 (dezenove) metros, confrontando com a Avenida são Paulo; lateral direita 30,00 
(trinta) metros confrontando com o lote n° 16; lateral esquerda 30,00 (trinta) metros, 
confrontando com o remanescente do lote n° 14; fundos 19 (metros), confrontando com o 
lote n° 10, perfazendo o total de 570,00 metros quadrados, contendo um imóvel comercial 
com área de 301,25 metros quadrados. 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 02 — Administração 
04.122.0003.2058 Manutenção da Administração 
Fonte de Recurso: 001 — Tesouro 
Aplicação: 110 — Geral 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA 
02.02.04.122.0003.2058.449061 Aquisição de Imóveis 
Artigo 2°- 0 crédito adicional especial será coberto com os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos de Lei Federal n° 4.320/64, artigo 43, 
parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal n° 3.231/24, artigo 3°, inciso III e 
parágrafo terceiro. 
1 7 
Av. Sao Paulo n91113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.420, DE 01 DE ABRIL DE 2025. 
Artigo 3°- 0 presente crédito adicional especial está em conformidade às 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único. As alterações necessárias serão consideradas inclusas no 
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 3.078, 
de 23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício financeiro 
de 2025 (Lei Municipal n° 3.218, de 21 de junho de 2024), e na Lei Orçamentária Anual 
(LOA) do exercício financeiro de 2025 (Lei Municipal n° 3.231, de 19 de novembro de 
2024). 
Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, .0, 1y ele abril de 2025. 
MILTON i TO IWAYAMA 
unicipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Sec?á14Oesi2nado 
2 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraQvurapua.f..p.gov.br