norma nº 4366/2024

MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.366, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.179, DE 11/09/2023, ARTIGO 4°, E LEI 
MUNICIPAL N° 3.191, DE 06/12/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapud, nos 
termos da Lei Municipal n° 3.179, de 11 de setembro de 2023, um crédito adicional 
especial, na Unidade Orçamentária da Cultura, na importância de R$ 38.299,53 (trinta e 
oito mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme segue: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 08 — Cultura 
13.392.0009.2085 Transf. Destinadas ao Setor de Cultura—LC 195/2022 — art. 5° - 
Audiovisual 
Fonte de Recurso: 005 — Transferências Voluntárias da União 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA Valor 
02.08.013.392.0009.2085.339030 Material de Consumo 1,00 
02.08.013.392.0009.2085.339036 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 1,00 
02.08.013.392.0009.2085.339039 Outros Serv. Terceiros Pessoas 
Jurídica 
20.031,20 
02.08.013.392.0009.2085.449052 Equipamentos e Material Permanente 14.000,93 
Unidade: 08 — Cultura 
13.392.0009.2085 Transf. Destinadas ao Setor de Cultura—LC 195/2022 — art. 8° - 
Demais Setores da Cultura 
Fonte de Recurso: 005 — Transferências Voluntárias da União 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA Valor 
02.08.013.392.0009.2085..339030 Material de Consumo 1,00 
02.08.013.392.0009.2085.339039 Outros Serv. Terceiros Pessoas 
Jurídica 
6.279,00 
1 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.366, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
Artigo 2°- Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 
1°, será utilizado Superavit Financeiro provenientes de transferências voluntárias da 
União, nas seguintes fontes: 
I- 715 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC n° 195/22 — art 5° - 
Audiovisual; e 
II- 716 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC n° 195/22 — art 8° - Demais 
Setores da Cultura. 
III- E de acordo com a Lei Municipal n° 3.179/2023, artigo 4°, e Lei Municipal n° 
3.191/2023, artigo 3°, parágrafo 2°. 
Artigo 3°- 0 presente crédito adicional especial está em conformidade às 
orientações do Plano Plurianual de Investimento (PPA), da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em atendimento ao Art. 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo tnico. As alterações necessárias serão consideradas inclusas no 
Plano Plurianual de Investimento (PPA) do período de 2022/2025 (Lei Municipal n° 
3.078, de 23 de junho de 2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício 
financeiro de 2023 (Lei Municipal n° 3.168, de 21 de junho de 2023), e na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) do exercício financeiro de 2023 (Lei Municipal n° 3.191, de 
06 de dezembro de 2023). 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir em 
orçamento futuro, dotação para fortalecer o atendimento A Cultura. 
Artigo 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapu5, em 0 51é setembro de 2024. 
GILMAR MARN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeittira Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO IRA DA SILVA 
Secr esignado 
2 
Av. Sao Paulo n'1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituraPparapun.sp.gov.br