norma nº 4372/2024

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MUNICÍPIO DE PARAF'Uji 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.372, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.191, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, 
ARTIGO 3°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, nos 
termos da Lei Municipal n° 3.191, de 06 de dezembro de 2023, um crédito adicional 
suplementar, na Unidade Orçamentária Manutenção da Assistérncia Social, na 
importância de R$ 15.465,11 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e onze 
centavos), para manutenção das ações do Departamento Municipal de Assistência Social: 
Órgão: 02 — Executivo 
Unidade: 04 — Fundo Municipal da Assistência Social 
08.244.0005.2061 Manutenção da Assistência Social 
Fonte de Recurso: 002 — Transferência Voluntárias do Estado 
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA Valor 
02.04.08.244.0005.2061.339039 Outro Serv.de Terceiro Pessoa Jurídica 15.465,11 
Artigo 2°- 0 crédito -adicional suplementar será coberto com os recursos 
provenientes de excesso de arrecadação das Transferências Voluntárias do Estado, 
através do Fundo Estadual da Assistência Social, para custeio dos Beneficios Eventuais 
de acordo corn a Lei Federal n° 4.320/64, artigo 43, parágrafo 1°, inciso II. 
Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, de novembro de 2024. 
GILMAR TIN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapud, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FEI EIRA DA SILVA 
Secrtki10 lI signado 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br