norma nº 3249/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.249, DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS 07 E G, LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO JARDIM SÃO MARCOS II." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapud, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA 
em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- As Ruas 07 e G, localizadas no Loteamento Jardim Sao Marcos II, 
passam a se denominar Rua "Jertinimo Rodrigues". 
Artigo 2°- 0 Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de até 
120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação da presente Lei, a regulamentação e 
adequação no local, relativa à denominação que trata o artigo anterior. 
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, em 11 de abril de 2025. 
MILTON MI19 IWAYAMA 
Prefe unicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON IRA DA SILVA 
Secrtário bsi2nado 
Projeto de Lei do Legislativo n° 05/2025, de autoria do Vereador Rogney Mauricio Temporim, aprovado em sessão 
ordinária de 07/04/2025. 
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