norma nº 1/2023

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
GOVERNO DE 
ESTADO DE SAO PAULO CNN: 53.300.331/0001-03 einip •-• 
- LEI COMPLEMENTAR N.° 17, DE 10 DE MAIO DE 2023. 
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 181, DA LEI MUNICIPAL N° 1.747, DE 08 DE 
SETEMBRO DE 1993, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PARAPUM QUE DISPÕE SOBRE 0 AUXÍLIO DIFERENÇA DE 
CAIXA, E b,4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPU'A APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1°- O caput do artigo 181, da Lei Municipal n° 1.747, de 08 de setembro 
de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 181 — O auxilio para diferença de caixa, concedido aos tesoureiros ou 
caixas que, no exercício do cargo, paguem ou recebam em moeda corrente, 
é fixado em 30% (trinta por cento), sobre o valor do seu vencimento." 
Art. 2°- Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados os recursos 
próprios do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
- Art. 3°- 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, 
se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei, bem como a 
respectiva regulamentação. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
• Prefeitura Municipal de Parapa, em 10 jthaio de 2023. 
GILMAR MART1MARTINS 
Prefeito Municipal _ 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapu4, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYT IRA DA SILVA 
esignado 
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