norma nº 3252/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.252, DE 24 DE ABRIL DE 2025. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO 
NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO E 
LEI MUNICIPAL N° 3.242, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transação 
nos termos do artigo 76 do Código Tributário do Município e Lei Municipal n° 3.242, de 
19 de fevereiro de 2025, com o Sr. JOSÉ ALBERTO RODRIGUES ALARCON, RG/SP 
n° 13.'.373 e CPF n° 064.m.848-58. 
§1° - A pessoa fisica nominada neste artigo é responsável pelos imóveis em 
Parapud, cadastrados em nome de RAUL RIGOLETO ALARCON E OUTRA e MARIA 
HELENA ANDREOTTI GIMENES, cujos valores das Dividas Ativas estão assim 
descriminadas: 
- Raul Rigoleto Alarcon e outra — R$ 44.626,06; e 
- Maria Helena Andreotti Gimenes — R$ 216.214,53. 
TOTAL: R$ 260.840,59. 
§ 2° - Nos termos da Lei Municipal n° 3.242/2025, para pagamento A. vista, 
os débitos serão concedidos os seguintes descontos: 
- Raul Rigoleto Alarcon e outra — Juros - R$ 11.995,24; 
- Raul Rigoleto Alarcon e outra — Multa — R$ 438,53; 
- Maria Helena Andreotti Gimenes — Juros - R$ 67.235,97 e 
- Maria Helena Andreotti Gimenes — Multa R$ 1.736,26. 
TOTAL: R$ 81.406,00. 
§3° - 0 débito após os descontos importa em R$ 179.434,59 (cento e setenta 
e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). 
§4° - Os honorários sucumbenciais somando-se ambos os cadastros 
(R$ 3.412,37 e R$ 17.169,52), são no valor R$ 20.581,89 (vinte mil, quinhentos e oitenta 
e um reais e oitenta e nove centavos. 
§ 5° - 0 débito consolidado importa em R$ 200.016,48 (duzentos mil, 
dezesseis reais e quarenta e oito centavos). 
Artigo 2° - Os imóveis oferecidos para pagamento/transação são os abaixo 
descriminados: 
1 
Av. Sao Paulo 111,1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura(u)parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPLJA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.252, DE 24 DE ABRIL DE 2025. 
a) Lote n° 08 (oito) da quadra n° 91 (noventa e um), situado na cidade de Parapud, desta 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, medindo 15,00 metros de frente para 
a Rua Vitória, por 45,00 metros da frente aos fundos, encerrando a área de 675,00 
metros quadrados, dividindo e confrontando de um lado com o lote n° 07, de outro lado 
corn os lotes n°(s) 11, 12 e 13 e aos fundos com o lote n° 10, todos da mesma quadra. 
Imóvel objeto da Matricula n° 8.583 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e 
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo. Cadastro Municipal 00118600. Avaliação do imóvel em R$ 75.000,00 (setenta 
e cinco mil reais). 
b) Imóvel Urbano constituído pelo lote n° 10 (dez) da quadra n° 91 (noventa e um) situado 
na cidade de Parapud, desta Comarca de Osvaldo Cruz, medindo 15,00 (quinze) metros 
de frente por 45,00 (quarenta e cinco) metros da frente aos fundos, ou sejam, 675,00 
metros quadrados, com as seguintes confrontações:- pela frente corn a Avenida 
Pernambuco, por um lado com o lote n° 09 (nove) por outro lado corn os lotes n°(s) 14, 
15 e 16 (catorze, quinze e dezesseis) e pelos fundos com o lote n° 08, todos da mesma 
quadra. Imóvel objeto da Matricula n° 9.979 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos 
e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo. Cadastro Municipal 00118800. Avaliação do imóvel em R$ 85.000,00 (oitenta 
e cinco mil reais). 
c) Imóvel Urbano constituído por parte do lote n° 11 e parte do lote n° 12 da quadra n° 91 
(noventa e um) situado na cidade de Parapud, desta Comarca de Osvaldo Cruz, 
medindo 10,00 x 22,50 metros, perfazendo 225,00 metros quadrados, confrontando-se 
de um lado com parte do Lote 11 em 15,00 metros e parte do lote 12 em 7,50 metros, 
perfazendo 22,50 metros, pelos fundos com parte do lote 12 em 10,00 metros, por outro 
lado com o lote 08 em 22,50 metros, e pela frente com a Rua Vitória em 10,00 metros, 
sem benfeitorias. Imóvel objeto da Matricula n° 14.057 do Oficial de Registro de 
Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo. Cadastro Municipal 00119215. Avaliação do imóvel em 
R$ 40.016,48 (quarenta mil, dezesseis reais e quarenta e oito centavos). 
Artigo 3° - 0 interessado informa que os imóveis se encontram livre e 
desimpedido de pessoas ou coisas sendo a posse entregue A. municipalidade no ato da 
assinatura do instrumento de transação. Acaso haja alguma restrição sobre tais imóveis 
compromete-se a substitui-los em prazo a ser oportunamente assinalado, por outros em 
iguais condições de preço em avaliação. 
Artigo 4° - A transação é firmada pelo interessado em caráter irretratável e 
vinculará não só as partes, mas também seus herdeiros ou sucessores, que assumirão as 
obrigações dele decorrentes. 
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Av. Sao Paulo n'1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 c-mail: prefeitura(c.pparapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUit 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.252, DE 24 DE ABRIL DE 2025. 
Artigo 5° - Qualquer diferença de área que se verificar nos terrenos deverá ser 
compensada em dinheiro, na base do prep avençado neste instrumento. 
Artigo 6° - 0 interessado responsabiliza-se pelo pagamento das custas e 
despesas processuais de cada ação de execução ajuizada, efetuando o pagamento 
diretamente junto ao Fórum local. 
Artigo 7° - Fica estabelecida urna multa de 10% (dez por cento) sobre o valor 
da transação para a parte que violar qualquer cláusula, independentemente de perdas e 
danos. 
Artigo 8° - Após as competentes baixas nos sistemas municipais será lavrada a 
competente escritura. 
Artigo 9° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a venda dos respectivos imóveis, acaso entenda necessário, mediante observância da 
legislação que rege a matéria. 
Artigo 10 - Para custear as despesas da presente Lei serão utilizados os recursos 
próprios do Orçamento vigente. 
Artigo 11 - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por 
Decreto, se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapu em 24 de abril de 2025. 
MILTON IH1IO IWAYAMA 
Pr unicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuâ, e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTN 1EREIRA DA SILVA 
SèeretáiiD.eignado 
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Av. Sao Paulo n91113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br