norma nº 3254/2025

MUNICÍPIO DE PARAPLA 
'ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.254, DE 06 DE MAIO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIA(1 AO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL CRESCENDO 
E APRENDENDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuk 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUA APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Parapuk com subordinação ao Departamento Municipal de Educação, a Creche Escola 
Municipal Crescendo e Aprendendo, localizada na Rua Niterói, n° 1.325, com o objetivo 
de atender crianças da localidade e adjacências. 
Art. 2°- A mencionada Creche Escola Municipal é denominada "Creche Escola 
Crescendo e Aprendendo", nos termos da Lei Municipal n° 3.235, de 17 de dezembro de 
2024. 
Art. 3°- A Creche Escola Municipal Crescendo e Aprendendo reger-se-á pelo 
que dispuser a legislação vigente bem como seu respectivo regimento interno. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 5°- 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, 
se necessário, a suplementaçdo das despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 6°- No que for necessário, Decreto Municipal do Executivo regulamentará 
a presente Lei Municipal. 
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos até a data de inicio das atividades na referida unidade escolar, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapud, rn 06,de maio de 2025. 
MILTON M IWAYAMA 
P,iiYiunicipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na dita su ra. 
CLAYT I N FE EIRA DA SILVA 
Sec ignado 
Av. Sao Paulo n"1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br