norma nº 4429/2025

MUNICÍPIO DE PARAPLA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.429, DE 21 DE MAIO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO 
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1°, INCISO II, DA LEI 
FEDERAL N.° 4.320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL N.° 3.257 DE 21/05/2025, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de 
Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA: 
Artigo 1°- Fica suplementado nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de 
março de 1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei Municipal n° 3.257 de 21 
de maio de 2025, o valor de R$ 18.867.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e 
sete mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
Unidade: 02 — ADMINISTRAÇÃO 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manuten Ao da Administra ao 
02.004.122.0003.2058.319011 
Manuten"ão da Finanças 
02.004.122.0003.2058.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 207.000,00 
02.004.123.0004.2059.319013 Obrigações Patronais 50.000,00 
02.004.123.0004.2059.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 1.600.000,00 
Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 1.300.000,00 
Unidade: 04 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manutenção da Municipal da Assistência Social 
04.008.244.0005.2061.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 200.000,00 
02.008.244.0005.2061.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 230.000,00 
Unidade: 06 — FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manutenção do Fundo Munici al da Saúde 
06.010.301.0007.2064.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 3.200.000,00 
02.010.301.0007.2064.319013 Obrigações Patronais 166.000,00 
02.010.301.0007.2063.319016 Outras Despesas Variáveis — Pessoal 
Civil 
56.000,00 
02.010.301.0007.2064.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 440.000,00 
Fonte de Recurso 5 — Transferência Voluntária da União 
Agentes Comunitária de Saúde 
1 
Av. Selo Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUii 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.429, DE 21 DE MAIO DE 2025. 
06.010.301.0007.2071.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 316.000,00 
Aten fio Primária — Transferência Rec. Do Bloco de Manuten ão 
06.012.301.0007.2073.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 1.432.000,00 
Unidade: 07 — EDUCAÇÃO 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Trans orte Escolar 
07.012.361.0008.2043.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 50.000,00 
Manutenção da Educação Fundamental 
07.012.361.0008.2043.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 1.504.000,00 
07.012.361.0008.2043.319013 Obrigações Patronais 68.000,00 
07.012.361.0008.2043.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 615.000,00 
Manuten fio da Pré-escola 
07.012.365.0008.2046.3 19013 Obrigações Patronais 20.000,00 
07.012.365.0008.2046.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 20.000,00 
Manuten fio das Creches Municipais 
07.012.365.0008.2066.319011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 6.000,00 
07.012.365.0008.2066.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 71.000,00 
Unidade: 08 — CULTURA 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manuten ão da Cultura 
08.013.392.0009.2048.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 
Unidade: 09 — SERVIÇOS MUNICIPAIS 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manuten Ao do Serviços Municipais 
09.015.452.0010.2049.339011 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Ativo 2.740.000,00 
09.015.452.0010.2049.339011 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 1.306.000,00 
100.000,00 
Unidade: 12 — Desporto e Lazer 
Fonte de Recurso 1 — Tesouro 
Manuten ão do Des s orto e Lazer 
12.027.812.0013.2052.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 1.200.000,00 
Unidade: 14 — Educação Fundamental - FUNDEB 
Fonte de Recurso 2 — Transferências Voluntarias do Estado 
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 
2 
Av. Sao Paulo n21113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeituragparapua.sp.gov.br 
MUNICÍPIO DE PARAPUA 
ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
DECRETO N.° 4.429, DE 21 DE MAIO DE 2025. 
15.012.365.0015.2053.319011 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Ativo 1.560.000,00 
15.012.365.0015.2053.319011 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Ativo 55.000,00 
15.012.365.0015.2053.339013 Obrigações Patrimoniais 5.000,00 
Unidade: 15 - Educação Infantil - Creche FUNDEB 
Fonte de Recurso 2 - Transferências Voluntarias do Estado 
Manutenção do Ensino Infantil - Creche FUNDEB 
15.012.365.0016.2054.319011 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Ativo 33.000,00 
15.012.365.0016.2054.319011 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Ativo 279.000,00 
15.012.365.0016.2054.339039 Outros Serv. Terceiro - Pessoa Jurídica 38.000,00 
Artigo 2°- Para cobertura dos créditos serão utilizados os recursos provenientes 
de excesso de arrecadação, repasses do Fundo Nacional da Saúde, dos Blocos de 
Financiamento da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio) da 
Atenção Primária Saúde, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). 
Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuft, 21 de aio de 2025. 
MILTON MI AYAMA 
Pref o M nicipal 
Publicado e registrado em-livr-o próprio na da Prefeitura Municipal de Parapud, 
e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTO IRA DA SILVA 
Secr ignado 
3 
Av. Sao Paulo n°1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP 17730-000 e-mail: prefeitura@parapua.sp.gov.br