norma nº 3259/2025

MUNICÍPIO DE PARAPUii 
'TAM! ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 
LEI N.° 3.259, DE 03 DE JUNHO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA 0 CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR 
DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
MILTON MITIO IWAYAMA, Prefeito Municipal de Parapuft, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPU A. APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Art. 1°- A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, passa a ser 
acrescida por mais 09 (nove) vagas do cargo público de provimento efetivo de "Auxiliar de 
Desenvolvimento Infantil" e mais 02 (duas) vagas do cargo público de provimento efetivo de 
"Professor de Educação Infantil". 
Art. 2°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de verbas próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 3°- 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, 
se necessário, a suplementação das despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Muricipal de Parapuã, em 03 de junho de 2025. 
MILTON MJTIp1WAYAMA 
Pr io I4unicipa1 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapud, e afixada em lugar de costume na data supra. 
0 TIAGO DA I VA ALVES 
Secretário ad hoc 
Av. Sao Paulo n'1113 Fone (18) 3582-9020 - CEP 17.730-015 e-mail: prefeituraPparapua.sp.gov.br