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norma nº 3/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaFICA AUTORIZADO O REAJUSTE DO VALOR DOS PRODUTOS NATALINOS DOADOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA PARA 2017
native_id7675

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Pròcr ilegtslattiuj
Câmara 4Wtmtctpal hr|3arapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - Fax (18) 3582-1138 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: camparap@terra.com.br
site: www.camaraparapua.sp.gov.br
¥
DECRETO LEGISLATIVO N° 03/ 2017 r
DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
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o
ROBERTO CARLOS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
Considerando as disposições do artigo 3
o
da Lei Municipal n° 2.586, de
23 de novembro de 2010, que “Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar
produtos natalinos aos funcionários ativos da Câmara Municipal de
Parapuã”;
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H
a
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o
s
n
s DECRETA:
¥ Art. Io - Fica autorizado o reajuste do valor dos produtos natalinos
doados aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuã, através da
Lei Municipal n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, em 2,44% (dois vírgula
quarenta e quatro por cento), referentes ao índice IPC da Fipe apurado nos
doze meses anteriores ao da concessão do benefício (dezembro/2016 a
novembro/ 2017), sobre o valor concedido em dezembro de 2016,
determinando para 2017, o valor a cada funcionário em R$ 147,02.
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I
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Art. 2
o
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Parapuã, 11 de dezembro de 2017 /
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X Roberto Carlos Pereira
Presidente /7 Á
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Èdaofi Rodrigues
Io Secretário da Mesa
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y o Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na
data supra.
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C￾f Grácia Maria Giòyánnetti Garcia
Diretor Administrativo n \
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11

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