| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O REAJUSTE DO VALOR DOS PRODUTOS NATALINOS DOADOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA PARA 2017 |
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Pròcr ilegtslattiuj Câmara 4Wtmtctpal hr|3arapuã Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - Fax (18) 3582-1138 - CEP 17730-000 CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo e-mail: camparap@terra.com.br site: www.camaraparapua.sp.gov.br ¥ DECRETO LEGISLATIVO N° 03/ 2017 r DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. t o ROBERTO CARLOS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:- Considerando as disposições do artigo 3 o da Lei Municipal n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, que “Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar produtos natalinos aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuã”; r t H a m o s n s DECRETA: ¥ Art. Io - Fica autorizado o reajuste do valor dos produtos natalinos doados aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuã, através da Lei Municipal n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, em 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento), referentes ao índice IPC da Fipe apurado nos doze meses anteriores ao da concessão do benefício (dezembro/2016 a novembro/ 2017), sobre o valor concedido em dezembro de 2016, determinando para 2017, o valor a cada funcionário em R$ 147,02. a I n r 1' s Art. 2 o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. £ r\ Parapuã, 11 de dezembro de 2017 / / ¥ c. X Roberto Carlos Pereira Presidente /7 Á \ n / c Èdaofi Rodrigues Io Secretário da Mesa uza es t P t y o Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. s Cf Grácia Maria Giòyánnetti Garcia Diretor Administrativo n \ \ t l C 11