norma nº 3/2018

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r DECRETO LEGISLATIVO N° 03/ 2018
t DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
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ROBERTO CARLOS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
Considerando as disposições do artigo 3
o
da Lei Municipal n° 2.586, de
23 de novembro de 2010, que “Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar
produtos natalinos aos funcionários ativos da Câmara Municipal de
Parapuã”;
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13 DECRETA:
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Art. Io - Fica autorizado o reajuste do valor dos produtos natalinos
doados aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuã, através da
Lei Municipal n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, em 3,49% ( três vírgula
quarenta e nove por cento) , referentes ao índice IPC da Fipe apurado nos
doze meses anteriores ao da concessão do benefício (dezembro/ 2017 a
novembro/ 2018) , sobre o valor concedido em dezembro de 2017,
determinando para 2018, o valor a cada funcionário em R$ 152,15.
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Art. 2
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- Este Decreto entra em vigor na sua publicação.
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Parapuã, 06 de dezembro de 2018.
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i Manoel Duarte de-Souza
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o Secretário da Mesa
Edson Rodrigues
1° o
' Secretário da Mesa
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t Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na
data supra.
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Grácia Maria Giovánnetti Garcia
Diretor Administrativo
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