| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | DESAPROPRIA ÁREA LUIZ MAZZINI |
| native_id | 768 |
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DECRETO N.º 3.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. 1 “DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTES NS. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA N. 166, DA PLANTA GERAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.400/2.008”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, afim de serem desapropriados por meio amigável ou judicial os imóveis abaixo descritos: “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 01 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00228900, com área de 450,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 02 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229000, com área de 450,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 03 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229100, com área de 450,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 04 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229200, com área de 450,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 05 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229300, com área de 450,00 metros quadrados.”; Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 06 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 002294000, com área de 450,00 metros quadrados.”; DECRETO N.º 3.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. 2 “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 07 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229500, com área de 675,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 08 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229600, com área de 675,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 09 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229700, com área de 675,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 10 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229800, com área de 675,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 11 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00229900, com área de 450,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 12 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230000, com área de 450,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 13 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230100, com área de 450,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 14 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230200, com área de 450,00 metros quadrados.”; “Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 15 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230300, com área de 450,00 metros quadrados.” E Um imóvel urbano, localizado na cidade de Parapuã/SP, na Rua Goiânia, sem número, constituído pelo lote n. 16 da quadra 166, cadastrado junto à Prefeitura Municipal sob o n. 00230400, com área de 450,00 metros quadrados.” DECRETO N.º 3.454, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. 3 Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de fevereiro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado