norma nº 2/2019

Pobcr ICcgísIattÍTo
Câmara JHmtíctpaí br Parapuã
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DECRETO LEGISLATIVO N° 02 / 2019
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DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
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t EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca de
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
Considerando as disposições do parágrafo único do artigo 4
o
da Lei
Municipal n° 2.852, de 06 de março de 2015, que “Institui o auxílio alimentação
para os servidores da Câmara Municipal de Parapuã e dá outras providências”;
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s DECRETA:
13 Art. Io - Fica reajustado o valor do auxilio alimentação dos funcionários
ativos da Câmara Municipal de Parapuã, concedido através da Lei Municipal n°
2.852, de 06 de março de 2015, em 3,02% (trcs vírgula zero dois por cento),
referentes ao índice IPC da Fipe apurado nos doze meses anteriores ao da
concessão do beneficio (janeiro a dezembro/ 2018) , sobre o valor do ano anterior de
R$ 302,55 (trezentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) , determinando para
2019, o valor a cada funcionário em R$ 311,69 (trezentos c onze reais e sessenta e
nove centavos).
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Art. 2
o
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Parapuã, 10 de janeiro de 2019. r
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pa Fernandes Teruel
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Io Secretá da Mesa
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na deita t supra.
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c Grácia Maria Gi
Diretor Administrativo
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