norma nº 9/2019

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tâmara iMurnctpal òt Parapuã
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9
V DECRETO LEGISLATIVO N° 09 / 2019
t DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
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EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
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o Considerando as disposições do artigo 3
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da Lei Municipal n° 2.586, de
23 de novembro de 2010, que “Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar
produtos natalinos aos funcionários ativos da Câmara Municipal de
Parapuã”;
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DECRETA:
33
Art. 1° - Fica autorizado o reajuste do valor dos produtos natalinos
doados aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuã, através da
Lei Municipal n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, em 3,53% (três vírgula
cinquenta e três por cento) , referentes ao índice IPC da Fipe apurado nos
doze meses anteriores ao da concessão do beneficio (dezembro/ 2018 a
novembro/ 2019), sobre o valor concedido em dezembro de 2017,
determinando para 2019, o valor a cada funcionário em R$ 157,52.
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Art. 2
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- Este Decreto entra em vigor ta de sua publicação.
3.3 Parapuã, 05 de dezembro de 2019:
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Sidney A i ernandes Teruel
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da Mesa
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na
M data supra.
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vannetti Garcia
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Diretor Administrativo
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