norma nº 1/2020

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Segislattíto
Câmara 4®íunrcxpaí hr Parapuã
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r DECRETO LEGISLATIVO N° 01 / 2020
i DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
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v
t EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca de
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto
Considerando as disposições do parágrafo ú nico do artigo 4° da Lei
Municipal n° 2.852, de 06 de março de 2015, que “Institui o auxilio alimentação
para os servidores da Câmara Municipal de Parapuã e dá outras providências”;
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s DECRETA:
Art. Io - Fica reajustado o valor do auxílio alimentação dos funcionários
ativos da Câmara Municipal de Parapuã, concedido através da Lei Municipal n°
2.852, de 06 de março de 2015, em 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento) ,
referentes ao índice IPC da Fipe apurado nos doze meses anteriores ao da
concessão do beneficio (janeiro a dezembro/ 2019) , sobre o valor do ano anterior de
R$ 311,69 (trezentos e onze reais e sessenta e nove centavos) determinando para
2020, o valor a cada funcionário em R$ 325,40 (trezentos e vinte e cinco reais e
quarenta centavos).
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Art. 2
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- Este Decreto entra em vigor >na data. de sua publicação.
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Parapuã, 10 de janeiro de 2020.
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Presidente
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Sidney Apar
Io Secretário da Mesa
mandes Teruel
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data
t supra.
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Grácia Maria Giovánnetti Garcia
Diretor Administrativo
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