norma nº 7/2020

Pober IQegtsIaitíio
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(Câmara iHmttctpaí he Parapuã
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DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020. t
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EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo
Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto
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Considerando a edição do Decreto n° 4.047, de 17 de abril de 2020, do Executivo Municipal,
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2020 (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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o que
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0 DECRETA:
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Artigo Io - O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Parapuã, no dia 20
de abril de 2020, e demais providências, seguirão o disposto no Decreto n° 4.047, de 17 de
abril de 2020, editado pelo Executivo Municipal, anexo a este.
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1 Artigo 2° - Este Decreto entrará ejn vigor na data de sua publicação.
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r Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, em 17 de abril de 2.020.
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Edson Rodrigues
Prpáidente d
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Mesa c
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r Sidney Apari nandes Teruel
t 1 ecrètário da Mesa
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra. c
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Grácia1Maria/Giovannetti Ga?cia
^Diretor Administrativo
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