norma nº 9/2020

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Câmara iURmtíctpaí hr Parapuã
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DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
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“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”
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“ DA MESA DA CÂMARA ” o
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EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal adota e a Mesa promulga o seguinte:-
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¥ DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2020.
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1 Artigo Io - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Parapuã,
o referentes ao exercício financeiro de 2017, objeto do Processo TC-006485.989.16-4.
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e Artigo 2
o
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
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Artigo 3
o
- Revogam-se as disposições em contrário.
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Sala das Sessões “Raul Cassebe ”, enf 29 de abril de 2020.
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Eklkon Rodrigues
residente n
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I P Sidney Aparecido Fernandes Teruel
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1° Secretário da Mesa
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, wa c/a/a supra.
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Grácia Maria Gloyannetti Garcia
Diretor Administrativo
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