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norma nº 2943/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2943 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021
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LEIN.º 2.943, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021".
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁÃ para
“o período de 2018 a 2021, constituído pelos Anexos nº(s) I, II, III e IV, constantes desta
Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do
Orçamento Anual.
Artigo 2º- A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício
financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei
Orçamentária, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das
“ receitas.
Artigo 3º- O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período
de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que
indiquem os recursos necessários para tal.
Artigo 4º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que
“ autorize sua inclusão. :
Artigo 5º- O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais astablodidas a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de
forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do
momento.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua PRERCAÇã revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em
Prefeitó Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -

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