| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 |
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LEIN.º 2.943, DE 21 DE JUNHO DE 2017. "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021". GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁÃ para “o período de 2018 a 2021, constituído pelos Anexos nº(s) I, II, III e IV, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Artigo 2º- A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das “ receitas. Artigo 3º- O PLANO PLURIANUAL poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal. Artigo 4º- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que “ autorize sua inclusão. : Artigo 5º- O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais astablodidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua PRERCAÇã revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em Prefeitó Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -