| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3452 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | PERMISSÃO DE USO CENTRO COM.Cº RICO-JOYCE ANALINE DA SILVA |
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DECRETO Nº 3.452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. 1 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); Considerando que a empresa JOYCE ANALINE DA SILVA-ME, solicitou a utilização de um bem público para que a mesma possa instalar e funcionar uma empresa de fabricação de embalagens plásticas (sacolas), isto por determinado período de tempo e para com a eventual arrecadação construir sede própria; Considerando que o intuito desta administração como todas as demais é a geração de empregos e aumento da arrecadação, proveitos estes que revertem, sem sombra de dúvida para o munícipe; DECRETO Nº 3.452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. 2 Considerando que a localidade pretendida encontra-se em zona rural do município, obsoleta e ociosa não atendendo aos fins a que se destina, bem como o prédio não está em bom estado de conservação e uso; Considerando que em contato com a comunidade local ela não apresentou objeção e sim foi amplamente favorável à idéia; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica concedido à “JOYCE ANALINE DA SILVA – ME” permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura, estabelecido no Bairro Córrego Rico, sendo especificamente o salão de festas, suas dependências e equipamentos e isto pelo prazo de 03 anos contados da entrada em vigor deste Decreto; Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário e gratuito, ficando a empresa beneficiaria obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades prescritas no requerimento à esta municipalidade – fábrica de embalagens plásticas; Artigo 3º - A revogação da presente permissão em estando em vigência, será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 180 dias para comunicação; Artigo 4º - A beneficiária não poderá realizar mudanças estruturais no prédio, sendo que, eventuais benfeitorias realizadas deverão ser retiradas quando do vencimento da permissão e em caso de não cumprimento incorporar-se-á ao patrimônio público; Artigo 5º - A partir da entrada em vigência do presente Decreto as despesas com eventual DECRETO Nº 3.452, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. 3 reforma, pintura e adequação, bem como as de água, energia elétrica e telefone são de responsabilidade da beneficiária, sendo que, assume o prédio no estado em que se encontra e já vistoriado; Artigo 6º - Para os fins pretendidos deverá a beneficiária certificar-se de todos os documentos legais, inclusive ambientais e adotar medidas que não prejudiquem os outros prédios públicos existentes nas proximidades, nem o trânsito de pessoas ou coisas; Artigo 7º - O ato permissional entre a municipalidade e a beneficiária será precedida de ato jurídico competente; Artigo 8º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de fevereiro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado