norma nº 18/2020

:$íoher^
Gegisíaitíio fyy>
|
(Câmara iíiuntrtpal hr ^
líarapuã r
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: camaraparapua@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
¥
r
t
DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
0
r
“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
PRESENCIAIS NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA DECORRENTE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
T
2
0
m
a
s
EDSON RODRIGUES, Presidente e demais Membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
0
s
Considerando que atualmente temos uma situação alarmante, a propagação do
coronavírus (COVID-19), a nível mundial e que vem causando inúmeras mortes no nosso país;
¥
a
I Considerando que essa doença é transmitida de pessoa para pessoa, e é contraída por
pequenas gotículas do nariz e da boca, que são espalhadas quando uma pessoa com COVID-19
tosse ou exala, pode também ser contraída por meio de contato com objetos ou superfícies onde
o vírus esteja presente, ao colocar a mão nos olhos, nariz ou boca.
o
r
e
s
Considerando que até o momento, não há vacina nem medicamento antiviral específico
para prevenir ou tratar o COVID-19;
c
Considerando que temos diversos casos de pessoas infectadas por todo país, e as
autoridades estão tomando várias medidas, em especial para evitar o contato entre as pessoas,
visando conter e diminuir o número de infectados pelo vírus.
¥
r
t
Considerando as orientações do Ministério da Saúde na prevenção de contágio do vírus,
e especificamente o Decreto n° 4040, de 17/03/2020, do Prefeito Municipal de Parapuã, no
qual “Declara Situação de Emergência do Município de Parapuã e define outras medidas para o
enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências'
’;
n
c
r
i
p
Considerando que a orientação é de isolamento social, o que fez com que esta Casa de
Leis realizasse as audiências públicas pelo sistema de videoconferência;
i
a
s
Considerando que passado o tempo em que o Estado de São Paulo esteve com
restrições mais abrangentes, e atualmente vem flexibilizando diversas atividades económicas, t com especial atenção para as orientações sanitárias de combate ao contágio pelo coronavírus;
t
t
c DECRETAM:
0
s
'piegtsíaitíuj
Câmara Municipal hr Parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: camaraparapua@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
¥
r
Artigo Io - As audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal e demais eventos
necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos legislativos, bem como a cessão das
dependências da Câmara para fins diversos, poderão ser realizadas com presença ífsica, a desde
que respeitadas as medidas sanitárias definidas pelas autoridades de saúde.
Artigo 2
o
- Dentre as medidas a serem tomadas, sendo o afastamento dos Vereadores,
intercalando-se um espaço vago entre um e outro Vereador; a disponibilidade de álcool 70%
para higienização das mãos; uso exclusivo e individual de microfones sem fio; canetas
individuais; uso de copos descartáveis para água e ou café; obrigatoriedade de permanência de
máscaras faciais, e ambiente com ventilação adequada.
t
u
r
t
2
a
m
o
s
Artigo 3
o
- As audiências públicas da Câmara Municipal de Parapuã, serão realizadas com a
presença limitada de público, sendo permitido a ocupação de até 30% das cadeiras do Plenário
da Câmara.
u
g
Artigo 4
o
- Para a participação, os interessados deverão se inscrever previamente, a partir da
data da publicação do Edital até às 16:30 horas da data da realização da Audiência Pública,
através do telefone ou WhatsApp pelo número (18)3582-1395, no horário das 08:00 às 12:00
horas e das 14:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira, ou pelo e-mail
contato@parapua.sp.leu.br
¥
a
I
o
r
§ Io - Após a manifestação da intenção em participar da audiência pública o cidadão será
devidamente orientado dos procedimentos, visando a proteção de todos os participantes.
e
s
§ 2° - Haverá o controle de entrada dos inscritos, que deverão se identificar através da
apresentação de um documento pessoal bem como assinar o livro de presença, sempre sob
orientação de um funcionário da Câmara Municipal, que cuidará da higienização da caneta,
caso o cidadão não tenha a sua própria.
c
¥
r
§ 3
o
- Ao adentrar a sede do Legislativo Municipal, o cidadão será orientado a utilizar o álcool
70% para higienização das mãos, bem como a obrigatoriedade do uso da máscara facial de
forma correta, cobrindo completamente a boca e o nariz.
t
n
c
t § 4
o
- Os participantes inscritos deverão ocupar seus lugares, previamente marcados, com o
distanciamento necessário, se comprometendo em permanecerem sentados, de forma a evitar
contato com seu próximo.
F
t
o
§ 5
o
- Os cidadãos que desejarem utilizar de manifestação oral, terão o prazo de 05 (cinco)
minutos no máximo, para se pronunciarem, não excedendo duas horas no total de inscritos, que
farão uso de microfones devidamente higienizados por funcionário da Câmara Municipal, entre
um e outro orador.
s
t
i
Artigo 5
o
- As demais disposições referentes a realização das audiências públicas, serão
cumpridas de costume.
t
c
o
3
potter ^
Cegtslaiííro
; Câmara ,i3Iluníctpaí hr Parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: camaraparapua@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
¥
r
Artigo 6
o
- O presente Decreto regulamenta em caráter provisório, a realização de audiências
púbicas e ou demais eventos de forma presencial, atendendo as exigências sanitárias, enquanto
permanecer o estado de emergência declarado quanto a pandemia da COVID-19.
t
o
r
t Artigo 7
o
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua
vigência limitada ao período das medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus
(Covid-19), manténdo-se a possibilidade de retorno das atividades via videoconferência, caso
haja necessidãde. \
2
a
m
0
0
ecretaria da Câmara Municipal de Parapuã, em 10 de setembro de 2.020.
o
0
ds dri«ues
Presidente d
ÍB
mmk /\
a
i Manoel Duarte de Sòtfza
o Vice-Presidente da Mesa
r
e
Fernandes Teruel <
Sidney Ap
Io Secretário daJVfésa
s
7
e
RòtTèrtaCarlos Pvr&rí
2
o Secretário da Mesa
a
¥
r
t
n
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
c
i
P v
t Grácia Maria Giovannetti G a
0 Diretor Administrativo
0
t
t
l
c
0
0