| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | ESTÁGIO REMUNERADO |
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DECRETO N.º 3.451, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. 1 “ESTABELECE CONDIÇÕES E DOCUMENTOS PARA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTES PARA REALIZAREM O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 2.014 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º - Fica estabelecido que para o ano de 2008, será oportunizado aos estudantes universitários de Parapuã 25 (vinte e cinco) vagas no programa de estágio remunerado da Prefeitura Municipal de Parapuã, criado pela lei n. 2.014 de 25 de fevereiro de 2000 e a seleção dos mesmos se dará na forma dos artigos seguintes. Artigo 2º - Ficam estabelecidas as seguintes condições para seleção da proposta de contratação de estudantes universitários que desejam participar do programa de estágio remunerado: a) estar cursando nível universitário; b) presença e notas exigidas pela unidade na qual o estudante está estudando, devendo bimestralmente apresentar ao setor pessoal da municipalidade os comprovantes; c) não estar trabalhando em outra localidade; d) apresentar comprovante de renda familiar de no máximo 05 (cinco) salários mínimos que será auferida pelo órgão competente da municipalidade; DECRETO N.º 3.451, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. 2 e) carga horária de estágio de no mínimo 06 (seis) horas diárias; f) não ter no programa ente familiar, assim compreendido, como os descendentes e ascendentes até 2º grau, observada a legislação civil; g) estar cursando carreira profissional que tenha relação com as atividades municipais e cuja mensalidade seja de até 02 (dois) salários mínimos, sendo que, se o valor for menor, não haverá direito à diferença e se a maior será pago pelo interessado e h) matrícula nas respectivas entidades de ensino por contas dos interessados, inclusive quando se tratar de cursos por semestre ou termo. Artigo 3º - São necessários os seguintes documentos para seleção e análise da proposta de contratação de estudantes que desejam participar do programa de estágio remunerado: a) cédula de identidade; b) CTPS; c) CIC; d) Título de eleitor; e) 01 foto 3 x 4; f) comprovante de estar regularmente matriculado em unidade de ensino de nível superior, sendo que aos interessados que estudam por semestre ou por termo, deverão apresentar nestes períodos as matrículas; g) comprovante de quitação das mensalidades até o mês de fevereiro inclusive, de 2008; h) imposto de renda (pai e mãe) ou responsável legal, ainda que isento, último recibo de pagamento (quando empregado); quando titular de empresa, apresentar balanço referente ao exercício anterior e demais que o órgão competente julgar necessário. DECRETO N.º 3.451, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. 3 Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de fevereiro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado