norma nº 22/2020

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Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
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DECRETO LEGISLATIVO N° 22 / 2020
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
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EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto
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Considerando as disposições do artigo 3
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da Lei Municipal n° 2.586, de
23 de novembro de 2010, que “Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar
produtos natalinos aos funcionários ativos da Câmara Municipal de
Parapuã”;
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DECRETA:
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Art. 1° - Fica autorizado o reajuste do valor dos produtos natalinos
doados aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuã, através da
Lei Municipal n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, em 5,78% (cinco vírgula
setenta e oito por cento), referentes ao índice IPC da Fipe apurado nos doze
meses anteriores ao da concessão do beneficio (dezembro/ 2019 a
novembro/ 2020), sobre o valor concedido em dezembro de 2019,
determinando para 2020, o valor a cada funcionário em R$ 166,62.
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Art. 2
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- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Parapuã, 09 de dezembro de 2020.
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n Rodrigues c
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na
data supra. ->
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t Grácia Maria GiovannettrGarcia
Diretor Administrativo c
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