norma nº 23/2020

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untctpaí hr Parapuã
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DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2020. DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
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EDSON RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo
Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
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o Considerando a edição do Decreto n° 4.093, de 14 de dezembro de 2020, do Executivo
Municipal, que “DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETA:
P Artigo Io - Não haverá expediente na Câmara Municipal de Parapuã nos dias 24 e 31
de dezembro 2020 em razão das comemorações alusivas às festividades de fim de ano. a
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Artigo 2
o
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. o
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Secretaria da Câmara Municipal de Parapuãl em 21 de dezembro de 2.020. s
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Presidente da Mesa r
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Io Secretario da Mesa
P Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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Grácia Maria Giõvannetti Garcia)
Diretor Administrativo
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