norma nº 5/2021

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Câmara jHmtictpaí hr Parapuã
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e-mail: camaraparapua@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
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DECRETO LEGISLATIVO N° 05/202L DE 21 DE JUNHO DE 202L
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“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”
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JOÃO MIGUEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuá, Comarca de Osvaldo
Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:-
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DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2021.
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I Artigo Io - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Parapuã,
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referentes ao exercício financeiro de 2019, objeto do Processo TC-004583.989-19.9.
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e Artigo 2
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- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
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Artigo 3
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- Revogam-se as disposições em contrário
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Sala das Sessões "Raul Cassebe ", em 21 de Junho d& 202
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ÉderCasttgJMè
Io Secretáriotia
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Registrado e Puotic&do na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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Gráúia Maria Giováphetti Garcia
Diretor Administrativo
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