| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3450 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | IPTU-PRAZO PGTO. 2008 |
| native_id | 772 |
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DECRETO N.º 3.450, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Ficam determinados os prazos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de Parapuã - I.P.T.U., referente o exercício de 2008, como segue: - Parcela única com desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento até em 20/04/2008; - Parcela única com desconto de 12% (doze por cento) para pagamento até em 15/05/2008. § 1º - Os contribuintes que optarem para os vencimentos parcelados obedecerão as seguintes datas: - 1ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 20/04/2008; - 2ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/05/2008; - 3ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/06/2008; - 4ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/07/2008; - 5ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/08/2008; - 6ª parcela para o pagamento parcelado com vencimento em 15/09/2008. § 2º - Os valores a título de I.P.T.U. pagos após as datas de vencimentos fixados neste Decreto serão acrescidos de multas previstas em lei. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 20 de fevereiro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado