norma nº 12/2021

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(Hâmara jHmttctpal be Parapuã
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DECRETO LEGISLATIVO N° 12 / 2021
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
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t JOÃO MIGUEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto
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Considerando as disposições do artigo 3
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da Lei Municipal n° 2.586, de
23 de novembro de 2010, que “Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar
produtos natalinos aos funcionários ativos da Câmara Municipal de
Parapuã”;
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DECRETA:
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Art. Io - Fica mantido o do valor dos produtos natalinos doados aos
funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuã, através da Lei
Municipal n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, determinando para 2021,
o valor a cada funcionário em R$ 166,62 (cento e sessenta e seis reais e
sessenta e dois centavos) mesmo valor do exercício de 2020.
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Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicáção.
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Parapuã, 09 de dezembro de 2021.
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Presidente
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Eder Castro Menezes
Io Secretário da Mesa
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na
data supra. *>
t Grácia Maria GiovannettLGarci <
t Diretor Administrativo
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