norma nº 12/2022

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i DECRETO LEGISLATIVO N° 12 / 2022
O DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
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JOÃO MIGUEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Parapuã, Comarca
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
FAZ SABER, que promulga o seguinte Decreto
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o Considerando as disposições do artigo 3
o
da Lei Municipal n° 2.586, de 23 de
novembro de 2010, que “Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e doar produtos
natalinos aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuã”;
Considerando que no exercício anterior (2021) o benefício teve seu valor
mantido igual ao de dezembro de 2020, de R$ 166,62, não sendo atualizado,
atendendo as determinações da Lei Complementar 173, de 27/05/2020,
Considerando a necessidade de atualizar o poder de compra dos itens
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V natalinos,
a DECRETA:
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Art. Io - Fica autorizado o reajuste do valor dos produtos natalinos doados
aos funcionários ativos da Câmara Municipal de Parapuã, através da Lei Municipal
n° 2.586, de 23 de novembro de 2010, em 18,05% (dezoito vírgula zero cinco por
cento) , referentes ao índice IPC da Fipe apurado no período de 24 meses anteriores
a última atualização do benefício (dezembro/ 2020 a novembro/ 2022) , sobre o valor
concedido em dezembro de 2020
funcionário em R$ 196,69 (cento e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos).
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determinando para 2022, o valor a cada
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Art. 2
o
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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r Parapuã, 07 de dezembro de 2022.
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c Ten PM Jo iguel daSilva
I Presidente
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Éder Castro
1° Secretário da Mesa
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Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data
supra.
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__ ( Grácia Maria Giovánnetti G
Diretor Administrativo I
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