norma nº 2/2023

^ober Hegrèlatíbo
Omara Municipal be parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
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DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
“AUTORIZA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROCEDER A DESTRUIÇÃO DE
DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
ANTONIO DO AMARAL. Presidente e demais
Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
promulgam o seguinte Decreto:-
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Considerando a Resolução Legislativa n° 01/2022, bem como a apresentação da solicitação de
destruição de documentos, devidamente justificada e instruída com lista em anexo, pela
Comissão Permanente de Destruição de Documentos da Câmara Municipal de Parapuã,
nomeada através da Portaria n° 13/2022,
DECRETAM:
Artigo Io - Fica autorizada a destruição de documentos abaixo relacionados:
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N° Descrição Exercício Volumes
01 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2005 1 1 caixas
02 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2006 10 caixas
03 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2007 11 caixas
04 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa du Prefeitura Municipal du Parapud
2008 14 caixas
05 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2009 12 caixas
06 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2010 13 caixas
07 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2011 12 caixas
08 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2012 17 caixas
^ober Icgislatibo
(Câmara ^Municipal be parapuã
Av. São Paulo, 1.113 - Fone (18) 3582-1395 - CEP 17730-000
CNPJ 53.312.518/0001-27 - PARAPUÃ - Estado de São Paulo
e-mail: contato@parapua.sp.leg.br
site: www.parapua.sp.leg.br
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09 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2013 19 caixas
10 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2014 17 caixas
11 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2015 15 caixas
12 Cópias de Empenhos e comprovantes de
despesa da Prefeitura Municipal de Parapuã
2016 15 caixas
SUBTOTAL 01 166 volumes
01 Cópias de Portarias do Executivo Municipal
de Parapuã.
2005 a
2016
12 pastas
SUBTOTAL 02 12 volumes
TOTAL GERAL 178 VOLUMES
Artigo 2o - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos deverá proceder a
correta destinação dos resíduos resultantes do processo de eliminação dos documentos.
Artigo 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, na data supra.
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Diretor Administrativo
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