norma nº 5/2023

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DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara Municipal de Parapuã, Comarca de
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais. FAZ
SABER, que promulga o seguinte Decreto:-
Considerando a Lei Municipal 3.166 de 25 de maio de 2023 que “ALTERA A LEI DO
LEGISLATIVO 02/2001 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
DECRETA:
Artigo Io - O inciso II, do artigo 6o da Lei do Legislativo 02/2001 de 19 de janeiro de
2001, passa a ser regulamentado nos termos deste Decreto Legislativo.
Artigo 2o - Fica instituída a carga horária do cargo de Assessor Legislativo da Câmara
Municipal de Parapuã. das 7 horas às 13 horas, de forma ininterrupta, de segunda-feira a
sexta-feira.
Artigo 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã, em 07 de junho de 2.023.
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- Antonio do
Presidente d
Registrado e Publicadi^tía Secretaria da Câmara Municipal de Parapuã. na data supra.
Ten João Miguel d^S Io Secretário da Mes
Grácia Maria Giovannettj rcia
Diretor Administrativo
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