norma nº 7/2023

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DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE 0 EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA NO 
DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO DO AMARAL, Presidente da Camara 
Municipal de Parapud, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado 
de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, FAZ SABER, que promulga o seguinte 
Decreto:-
Considerando a edição do Decreto n° 4301, de 05 de outubro de 2023, do Executivo 
Municipal, que "DISPÕE SOBRE 0 EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS 
MUNICIPAIS NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
DECRETA: 
Artigo 1° - Não haverá expediente na Camara Municipal de Parapud no dia 13 de 
outubro de 2023 (sexta-feira), em razão das comemorações alusivas às festividades do dia 12 
de outubro — Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. 
Artigo 2° - Ficam dispensados do trabalho, na respectiva data, todos os funcionários e 
servidores da Camara Municipal de Parapuã. 
Artigo 3° - O período descrito, será oportunamente compensado. 
Artigo 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Secretaria da Camara Mu iepal seP. a u 9 de o e 2023. 
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Presidente da 
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Registrado e Publ. ecretaria da Camara Municipal de ParapuA, na data supra. 
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